Termos de uso da plataforma
São partes deste instrumento, de um lado, ACADEMIA CEO S/S LTDA sob CNPJ nº 40.222.418/0001-68 com sede no endereço Avenida Santo Amaro, 1047, cj 1008, Vila Nova Conceição, São Paulo, SP, doravante denominada simplesmente “PLATAFORMA” e, do outro, “USUÁRIO”, pessoa física ou jurídica, cujos dados foram informados no momento da efetivação de seu cadastro no site administrado pela PLATAFORMA, o que constitui aprovação do presente Termo de Uso doravante designado USUÁRIO e na melhor forma de direito, estabelecemos as regras que se aplicam à sua participação nos conteúdos promovidos pela PLATAFORMA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Uso, tem por objeto a aquisição de CONTEÚDO e a prestação de SERVIÇOS através da PLATAFORMA e seus parceiros em favor do USUÁRIO.
1.2 O USUÁRIO, para acessar os SERVIÇOS e adquirir o CONTEÚDO, deverá aceitar expressamente as condições estabelecidas no presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGISTRO E ACESSO AOS CONTEÚDOS E NOMENCLATURAS
2.1 O aceite ao Termo de Uso é indispensável para a venda dos acessos ao CONTEÚDO e início da prestação dos SERVIÇOS pela PLATAFORMA e implica também na concordância do USUÁRIO nos termos previstos na Política de Troca e Devolução presente na
2.2 Por CONTEÚDO, entende-se os vídeos e os PDFs que estarão disponíveis na plataforma.
2.3 Por SERVIÇO entende-se a prestação de serviços durante o período estipulado no ato de sua contratação, incluindo, sobretudo: (i) suporte no acesso das ferramentas da plataforma (ii) a emissão do certificado de participação atestando que o USUÁRIO assistiu a determinado(s) vídeo(s).
2.4 Para ter acesso ao CONTEÚDO e SERVIÇOS da PLATAFORMA o USUÁRIO deverá preencher completamente e corretamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à aquisição do CONTEÚDO e/ou dos SERVIÇOS contratados. Caso não honre os pagamentos assumidos, poderá o USUÁRIO ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.
2.5 A PLATAFORMA reserva-se ao direito de não aprovar, a qualquer tempo, o cadastro do USUÁRIO, ou excluí-lo do sistema nas hipóteses previstas abaixo, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento:
2.5.1 O acesso ao CONTEÚDO e SERVIÇOS da PLATAFORMA, não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre tal, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-los.
2.5.2 Quando a veracidade das informações prestadas no ato do preenchimento do cadastro ou de sua eventual atualização não puder ser confirmada pela PLATAFORMA.
2.5.3 Na hipótese de descumprimento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações ou regras estabelecidas nesse Termo de Uso.
2.6 O USUÁRIO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto a PLATAFORMA.
2.7 A PLATAFORMA poderá, a qualquer tempo, solicitar ao USUÁRIO o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas, devendo o USUÁRIO fornecer a referida documentação no prazo de até 7 (sete) dias úteis após a solicitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES
3.1 Esta Política de cancelamento e Devolução tem como objetivo orientar e atender aos anseios e expectativas, tanto dos clientes quanto colaboradores. Ao fazer a inscrição para o uso da plataforma, o USUÁRIO assume ter verificado o conteúdo programático do mesmo, os recursos oferecidos e todas as características gerais dos serviços oferecidos, divulgados abertamente nas páginas da web dos canais da PLATAFORMA.
3.1.1 Para Desistências, Cancelamentos e Renovações
3.1.2 Para solicitação de desistência da assinatura, o USUÁRIO poderá abrir uma ocorrência junto a PLATAFORMA, a qualquer momento, solicitando o cancelamento da assinatura.
3.1.3 O valor da assinatura mensal da Academia CEO é de R$49,90. A assinatura poderá ser cancelada a qualquer momento, sem nenhuma taxa extra.
CLÁUSULA QUARTA – DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
4.1 O Certificado de participação será emitido sempre que o USUÁRIO assistir um conteúdo completa. Nele não haverá informações como nota, ou aproveitamento, uma vez que não serão realizadas esse tipo de avaliação.
4.2 O certificado de participação, terá validade apenas para fins de atualização, ou aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária que estiver descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos que NÃO é um certificado técnico profissionalizante, de graduação, ou de pós-graduação e não dará o direito do USUÁRIO assumir responsabilidades técnicas.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS
5.1 A aquisição dos CONTEÚDO da PLATAFORMA, bem como a contratação dos SERVIÇOS pactuados no ato da contratação é realizada em caráter oneroso ao USUÁRIO, sendo expresso o valor de cada item adquirido ou contratado, ou do conjunto de CONTEÚDO e SERVIÇOS, de forma visível e clara no website, bem como as condições de pagamento e promoções pertinentes.
5.2 Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso, no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição do CONTEÚDO e do SERVIÇO.
5.3 A PLATAFORMA poderá fornecer conteúdos e SERVIÇOS, gratuitamente, a seu exclusivo critério e a qualquer momento.
CLÁUSULA SEXTA – DAS REGRAS GERAIS
6.1 Caberá a PLATAFORMA, a seu exclusivo critério, a inserção ou retirada de recursos disponibilizados em seus materiais, sem prévia anuência do USUÁRIO.
6.2 A PLATAFORMA não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet do USUÁRIO.
6.3 A gravação dos vídeos disponíveis na plataforma, bem como o formato e tecnologias empregadas, ficará a critério da PLATAFORMA. É de total responsabilidade do USUÁRIO que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos Serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo USUÁRIO, integralmente às suas expensas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS
7.1 Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas da PLATAFORMA a ela pertencem, sendo expressamente vedado ao USUÁRIO modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidas no CONTEÚDO e SERVIÇOS, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
7.2 Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO a comercialização integral ou parcial do CONTEÚDO da PLATAFORMA a terceiros. Também não é permitida a cessão deste termo, com ou sem ônus, a terceiros pelo USUÁRIO.
7.3 Caso o USUÁRIO comercialize o CONTEÚDO da PLATAFORMA, ou ainda, o ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar a PLATAFORMA nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa do valor de 1000 (um mil) vezes o valor total do CONTEÚDO/SERVIÇO adquirido, seja a comercialização do todo, ou em parte.
CLAÚSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
CLAÚSULA NONA – DO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITOS
9.1 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, SP, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.